Projeto criminaliza aborto de feto anencéfalo

Ministro Paulo Gallotti concede liberdade a acusada de furtar xampu presa há um ano

Exame pericial é desnecessário para configuração de porte ilegal de arma

Exame psicológico pode ser exigido para progressão de regime penal

É possível a submissão do apenado ao exame da Comissão Técnica de Classificação (CTC), para instruir pedido de progressão de regime, mesmo com o advento da Lei nº 10.792/03.

Produto vencido é impróprio para consumo independentemente de perícia

A exposição à venda de produto vencido coloca em risco a saúde de eventual consumidor da mercadoria, e o responsável pode ser enquadrado criminalmente independente de perícia para verificação das condições efetivas dos alimentos.

Habeas-corpus anula sentença contra coronel da PM acusado de duplo homicídio no Piauí

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu parcialmente habeas-corpus ao coronel reformado da PM José Viriato Correia Lima, acusado de ligação com o crime organizado do Piauí, para anular sentença proferida contra ele.

STJ mantém ação contra prefeito de São Francisco/MG, afastado por suposto desvio de verbas

Afastado do cargo de prefeito do município de São Francisco, do Estado de Minas Gerais, por suposta prática de apropriação indevida ou desvio de bens públicos, Severino Gonçalves da Silva vai continuar sendo investigado.

Mutirão da Corte Especial: STJ vota pelo afastamento do juiz Pizzolante, do Rio de Janeiro

A denúncia que levou à ação proposta pela Subprocuradoria-Geral da União e interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) foi aceita por unanimidade.

Policial civil envolvido em homicídio tem liminar negada no STJ

TJSP condena casal por maus-tratos contra criança de 1 ano e 8 meses

Vítima será indenizada

Decisão reverte justa causa de empregada que divulgou vídeo dançando uniformizada em horário de trabalho

Para o juízo, o empregador não comprovou ter informado aos trabalhadores sobre normas da companhia relativas a postagens na internet, assim como não elaborou código de ética para ser seguido.

Comissão aprova projeto que pune quem não denuncia violência contra pessoa com deficiência

Proposta ainda será analisada pela CCJ e pelo Plenário da Câmara.

Justiça nega pedido de pai argentino e criança permanece com a mãe no Brasil

A decisão é da juíza federal Marta Ribeiro Pacheco.

Proposta autoriza pagamento de dívidas tributárias com bens móveis

O texto estabelece condições para evitar o uso abusivo da nova regra.

Justiça absolve ex-prefeito e secretário de São Paulo em ação de improbidade administrativa

Existência de “indústria de multas” não foi comprovada.

Mantida condenação de réu por participação em latrocínio que vitimou casal

A pena foi fixada em 30 anos de reclusão.

APET reúne em Live representantes do Poder Judiciário, da PGFN e tributaristas das principais escolas sobre litigância tributária (APET)

Litigância tributária em tempos de Covid-19 é o tema do Live da Associação Paulista de Estudos Tributários (APET) desta quarta, 27, 17h via Zoom e Youtube.

Negado habeas corpus para homem preso por adulteração de álcool gel

Casal é acusado de utilizar substância tóxica na fabricação.

Ciclista atropelado em rodovia será indenizado

Colisão gerou fratura em uma das vértebras.

Gravação feita por terceiro é ilegal em ação trabalhista, decide juiz

Uma conversa gravada que não envolva o autor da ação trabalhista não pode ser utilizada como prova no processo.